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Regulamentação do Decreto 9.846/2019 by Valério Freitas is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamentação do Decreto 9.846/2019 about?

Este decreto regulamenta a Lei no 10.826/2003 para estabelecer regras sobre registro, cadastro e aquisição de armas e munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Define termos como arma de uso permitido, restrito e proibido. Estabelece limites para aquisição de armas e munições por esses grupos e requisitos para registro no Exército, como idade mínima, comprovação de idoneidade e capacidade técnica.

Author

Valério Freitas

Language

PT