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Controle Concentrado de Constitucionalidade by aleisaac3003 is a document available to read on EtoBox.

What is Controle Concentrado de Constitucionalidade about?

O documento aborda o controle concentrado de constitucionalidade, detalhando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e constitucionalidade, além de princípios e características do processo. Destaca a legitimidade ativa e passiva nas ações diretas de inconstitucionalidade e a participação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. Também discute a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação declaratória de constitucionalidade, enfatizando a importância da controv

Author

aleisaac3003

Language

PT