Can I read Redirecionamento de Execução Fiscal no RJ on EtoBox?

Redirecionamento de Execução Fiscal no RJ by luiseduardofunrio is a document available to read on EtoBox.

What is Redirecionamento de Execução Fiscal no RJ about?

O Estado do Rio de Janeiro requer esclarecimentos em uma execução fiscal contra D G M ELETRO MOVEIS LTDA, argumentando que o redirecionamento da responsabilidade deve se basear no art. 134, inciso VII do CTN, devido à dissolução da sociedade sem o pagamento de tributos. O Estado contesta a análise do despacho que se baseou no art. 135, inciso III, afirmando que não houve alegação de dissolução irregular, mas sim a responsabilidade dos sócios pela liquidação da sociedade. O pedido é para reconsiderar a decis

Author

luiseduardofunrio

Language

PT