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Resumo da Lei da Probidade e Licenças by nadiadasilva049 is a document available to read on EtoBox.

What is Resumo da Lei da Probidade e Licenças about?

O artigo 18 da Lei da Probidade Pública proíbe a aceitação de bens e serviços que possam comprometer a integridade do agente público, incluindo dinheiro, imóveis, transporte e ofertas que afetem a lisura das funções. Os artigos 88 a 105 da Lei de Bases da Função Pública estabelecem prazos específicos para diversas licenças, como 15 dias para licença de casamento e 90 dias para licença de maternidade. As licenças variam em duração e condições, dependendo do tipo e da autorização da entidade competente.

Author

nadiadasilva049

Language

PT