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Ação Direta de Inconstitucionalidade SP by Tainã Góis is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Direta de Inconstitucionalidade SP about?

O documento é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo APEOESP, Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, contra a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A ação é fundamentada na legitimidade do sindicato como representante dos docentes e especialistas em educação, buscando defender seus direitos e interesses. O documento foi protocolado em 16/06/2021 e assinado digitalmente por Luiz Alberto Leite Gomes.

Author

Tainã Góis

Language

PT