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Embargos de Declaração no STJ: Agravo Acolhido by eduardoumbelino is a document available to read on EtoBox.

What is Embargos de Declaração no STJ: Agravo Acolhido about?

O acórdão acolheu embargos de declaração da União, afastando a intempestividade do agravo regimental em razão da suspensão dos prazos processuais entre 2.7.2012 e 31.7.2012. A decisão reafirma que militares aprovados em concurso público têm direito ao afastamento temporário do serviço ativo para participar de curso de formação, conforme o artigo 82, XII, da Lei n. 6.880/80. O agravo regimental foi negado, mantendo-se o direito à agregação do servidor público militar convocado.

Author

eduardoumbelino

Language

PT