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What is Gratificação de Produtividade Fiscal em Nova Venécia about?

A Lei nº 2.602, de 08 de agosto de 2003, institui a Gratificação de Produtividade Fiscal para servidores do Poder Executivo Municipal de Nova Venécia, visando estimular a fiscalização e arrecadação de tributos. A gratificação será paga mensalmente, com critérios de aferição baseados na arrecadação e desempenho dos servidores. A lei estabelece limites, percentuais e condições para a concessão e cálculo das gratificações, além de prever regulamentação por decreto do Chefe do Executivo.

Author

epicguidedroutes

Language

PT