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Lei de Bases do Sistema de Educação by eugeniosharontow is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Bases do Sistema de Educação about?

A proposta de lei estabelece uma nova Lei de Bases do Sistema de Educação em Angola, visando adaptar a educação às novas demandas sociais e econômicas do país. A lei busca promover o desenvolvimento humano, a inclusão social e a qualidade do ensino, assegurando a gratuidade e a obrigatoriedade da educação básica. Além disso, define a estrutura do sistema educacional, que abrange diferentes subsistemas e níveis de ensino, com foco na formação integral dos indivíduos.

Author

eugeniosharontow

Language

PT