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What is Princípios do Direito Penal: Aula 01 about?

O documento aborda os princípios doutrinários do Direito Penal, incluindo a intervenção mínima, subsidiariedade, adequação social e fragmentariedade. Discute também a aplicação do princípio da insignificância em diversos contextos, como crimes patrimoniais e contrabando, além de mencionar a inaplicabilidade em crimes contra a fé pública. Por fim, analisa a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, a imputabilidade penal de menores e o conceito de tentativa no Direito Penal.

Author

planejamentoseinfra

Language

PT