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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão by Yasmim Yanni Leite is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão about?

O documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta por um partido político contra o Congresso Nacional para regulamentar o artigo 7o, inciso XXIII da Constituição Federal, que prevê adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. O partido alega que houve mora legislativa por mais de 28 anos na regulamentação da norma.

Author

Yasmim Yanni Leite

Language

PT