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Lei Complementar 144 2020 Alagoinhas BA Consolidada (27 07 2022) by aline.silva is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Complementar 144 2020 Alagoinhas BA Consolidada (27 07 2022) about?

A Lei Complementar nº 144/2020 institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Alagoinhas, regulando o sistema tributário municipal e os direitos e obrigações dos contribuintes. O código visa promover um bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, garantindo direitos como atendimento adequado, igualdade de tratamento e ampla defesa. Além disso, estabelece deveres para a administração tributária, como a orientação ao contribuinte e a realização de campanhas educativas.

Author

aline.silva

Language

PT