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Merenda Escolar e Cartão Alimentação em Petrópolis by Edson Justino is a document available to read on EtoBox.

What is Merenda Escolar e Cartão Alimentação em Petrópolis about?

O Projeto de Lei propõe o fornecimento de merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação para alunos da Rede Pública Municipal de Ensino em Petrópolis, especialmente durante situações de emergência ou calamidade pública. O fornecimento pode ocorrer nas escolas, por meio de cestas básicas ou cartões-alimentação, e a regulamentação será feita pelo Poder Executivo. A urgência da tramitação é justificada pela insegurança alimentar dos alunos e pela necessidade de garantir a alimentação durante o ensino rem

Author

Edson Justino

Language

PT