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What is Parcerias Público-Privadas: Guia Completo about?

As parcerias público-privadas (PPPs) são uma modalidade de concessão de serviços públicos, regidas pela lei 11079/04, que visa incentivar a participação de investidores privados através da repartição de riscos. As PPPs podem ser classificadas em concessão administrativa e concessão patrocinada, e possuem características específicas como duração de 5 a 35 anos e valores mínimos de 10 milhões de reais. A lei estabelece diretrizes para a execução das PPPs, incluindo a responsabilidade fiscal e a sustentabilida

Author

Icy Icy

Language

PT