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Retificação do Decreto-Lei 82/2021 by hernani ribeiro is a document available to read on EtoBox.

Retifica o Decreto-Lei n.o 82/2021 de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental, corrigindo erros relacionados à utilização incorreta dos termos NUT e NUTS e realizando outras alterações menores de natureza terminológica.

Author

hernani ribeiro

Language

PT