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Recurso de Revista: Vínculo Empregatício em Debate by paulooracz is a document available to read on EtoBox.

What is Recurso de Revista: Vínculo Empregatício em Debate about?

Lúcia Vitória da Silva interpôs um Recurso de Revista contra a decisão do TRT da 12ª Região que negou o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa PK Pneus do Brasil. O recurso argumenta que o acórdão violou preceitos da CLT e jurisprudência do TST ao inverter o ônus da prova. A recorrente solicita a reforma da decisão para reconhecer o vínculo e o pagamento das verbas trabalhistas devidas.

Author

paulooracz

Language

PT