Can I read Acórdão sobre Contrato de Arrendamento em Angola on EtoBox?

Acórdão sobre Contrato de Arrendamento em Angola by Mauro dos Santos is a document available to read on EtoBox.

What is Acórdão sobre Contrato de Arrendamento em Angola about?

O Tribunal Supremo de Angola analisou um recurso sobre uma ação de condenação entre AA e BB, onde AA alegava ter sido desalojado e pedia uma indenização de três bilhões de kwanzas. O tribunal inicialmente condenou BB a pagar 1.800 dólares a AA, mas o recurso questionou se essa condenação excedia o pedido reconvencional de 500 dólares. O tribunal decidiu que a condenação foi nula por ser superior ao pedido, revogando parcialmente a decisão e condenando BB a pagar 500 dólares a AA.

Author

Mauro dos Santos

Language

PT