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Decreto-Lei 406/1938: Entrada de Estrangeiros by Andrés Pereira is a document available to read on EtoBox.

What is Decreto-Lei 406/1938: Entrada de Estrangeiros about?

Este documento é um decreto-lei de 1938 que estabelece regras para a entrada de estrangeiros no Brasil. Ele define categorias de estrangeiros que não são permitidos a entrar, como deficientes ou doentes. Também estabelece quotas anuais máximas para entrada de estrangeiros de acordo com sua nacionalidade e define regras para fiscalização de embarcações e documentos de estrangeiros.

Author

Andrés Pereira

Language

PT