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Manual do Juiz Leigo no Juizado Especial by Bruno Lopes is a document available to read on EtoBox.
What is Manual do Juiz Leigo no Juizado Especial about?
Este documento é um manual para juízes leigos no Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina. Ele discute o papel dos juízes leigos no direito brasileiro, suas atribuições e deveres no processo, e sugere diretrizes para a nomeação e exoneração desses juízes.
- Author
- Bruno Lopes
- Language
- PT