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Imunidade Tributária para Entidades Religiosas by trabalhosthaise is a document available to read on EtoBox.
O RE 630790/SP questiona a decisão do TRF da 3ª Região que negou imunidade tributária a uma entidade religiosa, argumentando que não possui atributos de assistência social. O recurso foi provido, reconhecendo que a atividade filantrópica religiosa é abrangida pela imunidade tributária, conforme o art. 150, VI,
- Author
- trabalhosthaise
- Language
- PT