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What is Responsabilidade de Empresas de Pavimentação about?

A Lei nº 4.863 estabelece a responsabilidade das empresas contratadas para serviços de pavimentação asfáltica em Barbacena, incluindo garantias e reparos por danos causados. As empresas devem assegurar a qualidade dos serviços e estão sujeitas a multas e rescisão de contrato em caso de descumprimento. A lei também determina que concessionárias de serviços públicos são responsáveis por danos causados durante suas operações nas vias públicas.

Author

tributacao

Language

PT