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What is Lei de Defesa do Consumidor no Catar about?

Este documento resume as principais disposições da Lei de Proteção ao Consumidor do Catar (Lei nº 8 de 2008). Ele descreve os direitos básicos dos consumidores, incluindo saúde e segurança, informações corretas sobre produtos, livre escolha de produtos de qualidade e mais. Também descreve as obrigações dos fornecedores, como aceitar produtos defeituosos, não vender mercadorias defeituosas, rotulagem adequada e responsabilidade por danos causados por produtos. A lei visa proteger os consumidores e estabelece

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PT