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Lei n.º 19/2014: Bases da Política Ambiental by Márcia Vieira is a document available to read on EtoBox.

What is Lei n.º 19/2014: Bases da Política Ambiental about?

Este documento define as bases da política de ambiente em Portugal de acordo com a Constituição. Estabelece objetivos como a promoção do desenvolvimento sustentável e da economia verde, reconhecendo direitos e deveres ambientais dos cidadãos. Também define princípios como o desenvolvimento sustentável, o poluidor-pagador e a precaução para orientar as políticas públicas de proteção do meio ambiente.

Author

Márcia Vieira

Language

PT