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Competência dos Tribunais e Jurisdição by Carina Nobre is a document available to read on EtoBox.
What is Competência dos Tribunais e Jurisdição about?
O documento discute os conceitos de competência e jurisdição dos tribunais portugueses. A competência refere-se à parcela do poder jurisdicional atribuída a cada tribunal, enquanto a jurisdição refere-se ao poder de julgar dos tribunais como um todo. Também aborda os tipos de conflitos que podem surgir entre tribunais e como eles são resolvidos, assim como as modalidades de competência interna e internacional dos tribunais portugueses.
- Author
- Carina Nobre
- Language
- PT