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What is Código de Edificações about?

A Lei nº 3.731/2001 institui o Código de Edificações de Santo Antônio da Patrulha, estabelecendo normas para o projeto, construção, uso e manutenção de edificações, visando segurança, salubridade e conforto. O código classifica as edificações conforme seu uso e ocupação, e define responsabilidades para profissionais, proprietários e a administração pública em relação a obras e licenças. A lei também prevê a análise de projetos e a cobrança de taxas relacionadas à execução de obras no município.

Author

wagneroborba

Language

PT