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Anulação de Sentença por Nulidade de Citação by Beatriz Barbosa is a document available to read on EtoBox.
What is Anulação de Sentença por Nulidade de Citação about?
A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou a Ação Rescisória n° 2189469-41, fundamentando sua decisão na violação da norma jurídica devido à citação incorreta da autora, o que cerceou seu direito de defesa. O Tribunal anulou a sentença da ação de guarda por nulidade da citação e não condenou o réu por litigância de má-fé, atribuindo responsabilidade pela falha à Defensoria Pública. As custas do processo foram divididas entre as partes, e o réu foi condenado a pagar honorários advocatícios de 10% do valor
- Author
- Beatriz Barbosa
- Language
- PT