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Ação Judicial por Venda Casada em Evento by Thiago Joaquim is a document available to read on EtoBox.
What is Ação Judicial por Venda Casada em Evento about?
Thiago Joaquim Cavalcante de Lacerda processa a ASSOBRAFIR por exigir a associação para participar de um evento já pago, configurando venda casada, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita a devolução do valor de R$ 396,59 e indenização por danos morais devido à violação de seu direito de escolha. O valor da causa é de R$ 5.000,00.
- Author
- Thiago Joaquim
- Language
- PT