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Declaração Jurada de Domicílio Simplificada by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

A lei 28882 simplifica o processo de certificação de domicílio. Agora, as pessoas podem declarar sob juramento seu domicílio por meio de uma Declaração Jurada de Domicílio em vez de obter um certificado da polícia. A declaração jurada deve incluir o endereço, distrito e assinatura da pessoa, bem como uma cópia de seu RG e recibo de serviços para validar o endereço. Os funcionários públicos são obrigados a aceitar essas declarações juradas para fins legais.

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ScribdTranslations

Language

PT