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Extinção de Domínio de Bens Ilícitos by carloscardosochaves00 is a document available to read on EtoBox.

O Projeto de Lei do Senado nº 107 de 2016 estabelece a extinção de domínio sobre bens e valores resultantes de atividades ilícitas, permitindo sua transferência à União, Estados ou Distrito Federal sem indenização. A lei define as condições para a declaração de perda civil de bens, abrangendo diversas situações de ilicitude e estabelece procedimentos para apuração e processo judicial. A proposta visa fortalecer o combate à corrupção e à lavagem de ativos, alinhando-se a discussões anteriores da Estratégia N

Author

carloscardosochaves00

Language

PT