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Entendendo a Lei Maria da Penha by Eliete Vieira is a document available to read on EtoBox.
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) estabelece mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo diversas formas de violência, como física, psicológica, patrimonial, moral e sexual. A lei prevê medidas protetivas de urgência que podem ser solicitadas para garantir a segurança da mulher em situação de violência, incluindo afastamento do agressor e acesso a casas-abrigos. O atendimento na DEAM visa oferecer suporte especializado e proteção aos direitos das mulheres vítimas de
- Author
- Eliete Vieira
- Language
- PT