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Alteração da Resolução CERHi nº 66 by daniccaceres18 is a document available to read on EtoBox.

A Resolução CERHi nº 66, de 26 de janeiro de 2024, altera o Regulamento do Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos do Estado de Goiás, estabelecendo novas diretrizes para a utilização e gestão dos recursos hídricos. A resolução define os tipos de outorga, procedimentos para solicitação e renovação, além de disposições sobre a declaração de reserva de disponibilidade hídrica e situações de conflito e escassez hídrica. O documento enfatiza a importância da conservação e proteção dos recursos

Author

daniccaceres18

Language

PT