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Recurso de Apelação - Caso Pedro vs. Rui by moisesjuniord258 is a document available to read on EtoBox.
What is Recurso de Apelação - Caso Pedro vs. Rui about?
O documento é um recurso de apelação interposto por Pedro Magaia contra a sentença proferida no processo n.º 05/20, onde Rui Magaia é o réu. A apelação é apresentada por Marinela Francisco Gouveia, advogada do autor, e solicita efeito suspensivo. O recurso é protocolado no Tribunal Judicial da Província de Maputo em abril de 2025.
- Author
- moisesjuniord258
- Language
- PT