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Recursos em Sentido Estrito no CPP by Fellipe Dias is a document available to read on EtoBox.

A Profa. Alexandra Boechat discute as modalidades de recursos em sentido estrito no Direito Brasileiro, que são utilizados contra decisões interlocutórias. Destaca a apelação, embargos de declaração e recurso de ofício, cada uma com requisitos e prazos específicos. O documento apresenta o artigo 581 do CPP, que detalha as situações em que esses recursos podem ser interpostos.

Author

Fellipe Dias

Language

PT