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Análise da Antinomia no Desacato Jurídico by Arthur Araújo is a document available to read on EtoBox.
What is Análise da Antinomia no Desacato Jurídico about?
O documento analisa a antinomia entre o crime de desacato, conforme o artigo 331 do Código Penal, e a liberdade de expressão garantida por tratados internacionais de direitos humanos. Utilizando as classificações de Guastini e Ross, discute-se a natureza da antinomia e a importância da hierarquia das normas na resolução do conflito. A decisão do STF é destacada como determinante, priorizando a norma supralegal em relação à norma penal.
- Author
- Arthur Araújo
- Language
- PT