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What is Lei de Improbidade Administrativa 1992 about?

A Lei 8.429 de 1992 estabelece sanções para atos de improbidade administrativa, visando garantir a moralidade na administração pública. A legislação define improbidade como a desonestidade no trato com a coisa pública e inclui dispositivos que responsabilizam tanto agentes públicos quanto terceiros que induzam ou se beneficiem de tais atos. A lei foi alterada pela Lei 14.230/2021, que introduziu a necessidade de dolo e uma definição mais rigorosa de improbidade.

Author

aryane

Language

PT