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Processo Civil - 16. Procedimentos Especiais - Acao de Consignacao em Pagamento by annaluizampadinha is a document available to read on EtoBox.

What is Processo Civil - 16. Procedimentos Especiais - Acao de Consignacao em Pagamento about?

O documento aborda os procedimentos especiais do Processo Civil, conforme o CPC, destacando a ação de consignação em pagamento e seus requisitos legais. A consignação pode ser judicial ou extrajudicial, visando extinguir obrigações, e o texto detalha os passos e condições para a sua realização. Além disso, menciona as implicações da recusa do credor e os direitos do devedor em caso de contestação.

Author

annaluizampadinha

Language

PT