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Conflito Aparente de Normas no Direito Penal by Lorena Oliveira is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda o conflito aparente de normas no direito penal, explicando que se trata da aplicação de mais de uma norma a um único fato, onde apenas uma é cabível. Apresenta critérios para solucionar esse conflito, como especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade, detalhando cada um com exemplos. O texto também menciona a relevância desses princípios em provas de concurso.

Author

Lorena Oliveira

Language

PT