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Lei Orgânica do Município de Jequié by adrianomad17 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Orgânica do Município de Jequié about?

A Lei Orgânica do Município de Jequié, promulgada em 1990, estabelece a organização político-administrativa e os princípios fundamentais que regem o município, incluindo a autonomia política e administrativa. O documento detalha as competências do município, a estrutura do poder legislativo e executivo, e as diretrizes para a administração dos bens públicos. Além disso, aborda questões relacionadas à tributação, finanças públicas e direitos sociais, promovendo a igualdade e o bem-estar da população.

Author

adrianomad17

Language

PT