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Introdução ao Direito Penal e Princípios by pl9803.dias is a document available to read on EtoBox.

What is Introdução ao Direito Penal e Princípios about?

O Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que define ações delitivas e suas sanções. O sistema penal brasileiro distingue entre crimes e contravenções, com diferentes penas e procedimentos legais. Princípios penais orientam a criação e aplicação do Direito Penal, sendo fundamentais para a atuação de juízes e legisladores.

Author

pl9803.dias

Language

PT