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Estatuto dos Policiais e Bombeiros do TO by jales is a document available to read on EtoBox.

A lei estabelece o Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, definindo regras sobre ingresso, carreira, direitos e deveres. Ela regulamenta o ingresso por concurso público, exigindo ensino médio completo e aprovação em provas de capacidade física, de saúde e psicológicas. A lei também define termos como ativo, inativo, corporação e organização militar.

Author

jales

Language

PT