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What is Lei Aplicável em Contratos Internacionais about?
O documento discute a escolha da lei aplicável em contratos internacionais como um mecanismo de liberdade econômica, destacando a importância da autonomia das partes na determinação da legislação que regerá suas relações contratuais. Embora a legislação brasileira tenha promovido mudanças na liberdade contratual, não houve alterações significativas nas normas de conflito que regem a escolha da lei aplicável. Além disso, o autor ressalta que essa escolha deve respeitar limites, especialmente o princípio da o
- Author
- mumunietv
- Language
- PT