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Infrações e Penalidades da Lei 6.437/77 by Rezende Jorge L M is a document available to read on EtoBox.

A Lei Federal 6.437/77 define as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções, que incluem advertências, multas e interdições. As infrações são classificadas em leves, graves e gravíssimas, com multas variando de R$2.000,00 a R$1.500.000,00, dependendo da gravidade. A lei também estabelece circunstâncias atenuantes e agravantes que influenciam a aplicação das penalidades.

Author

Rezende Jorge L M

Language

PT