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Aspectos Legais da Gestão de Resíduos Sólidos by AnaRodrigues is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e suas regulamentações, destacando a Lei n° 12.305/2010, que estabelece a responsabilidade das empresas pelos resíduos gerados. A PNRS, que evoluiu ao longo de 21 anos, inclui diretrizes sobre acondicionamento, coleta, transporte e disposição final de resíduos, além de promover a logística reversa. O gerenciamento de resíduos sólidos é uma responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade, visando a redução da geração de resí

Author

AnaRodrigues

Language

PT