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Portaria Mte #933, de 5 de Junho de 2025 - Portaria Mte #933, de 5 de Junho de 2025 - Dou - Imprensa Nacional by Arthur Hildenberg is a document available to read on EtoBox.

What is Portaria Mte #933, de 5 de Junho de 2025 - Portaria Mte #933, de 5 de Junho de 2025 - Dou - Imprensa Nacional about?

A Portaria MTE nº 933, de 5 de junho de 2025, altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que regulamenta a consignação de descontos em folha de pagamento conforme a Lei nº 10.820. A nova portaria revoga dispositivos específicos da anterior e entra em vigor na data de sua publicação. O documento é assinado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Author

Arthur Hildenberg

Language

PT