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Tutela de Urgência em Imunidade Tributária by wmcf.adv is a document available to read on EtoBox.

What is Tutela de Urgência em Imunidade Tributária about?

O documento refere-se a uma ação declaratória proposta pela Seven Empreendimentos Imobiliários LTDA contra o Município de Cabo Frio, solicitando a suspensão da exigibilidade do ITBI e a emissão de certidão de imunidade para a transferência de imóveis. A decisão concede parcialmente a tutela, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mas nega a emissão da certidão de imunidade devido à falta de requisitos legais. O Município não demonstrou interesse em conciliar, e foi determinada a citação para res

Author

wmcf.adv

Language

PT