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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública by wallerson pereira costa is a document available to read on EtoBox.
1) O documento discute os princípios que regem as ações coletivas, incluindo a primazia do mérito, a máxima prioridade da tutela coletiva e a presunção da legitimidade ad causam. 2) São previstos também a não taxatividade das ações coletivas, a ampla divulgação dos processos e a obrigatoriedade da execução coletiva. 3) O documento ainda aborda a disponibilidade motivada das ações coletivas e o diálogo entre as fontes na aplicação dos princípios do
- Author
- wallerson pereira costa
- Language
- PT