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What is Lei Ordinaria 14567 2023 Bahia BA about?

A Lei nº 14.567, sancionada em 16 de maio de 2023, altera a Lei nº 13.201 de 2014, reestruturando a Polícia Militar da Bahia (PMBA) e criando novas unidades e comandos de policiamento. A lei estabelece a finalidade e a organização das unidades operacionais da PMBA, incluindo comandos especializados e regionais. Além disso, autoriza modificações orçamentárias necessárias para a implementação das mudanças.

Author

leonardodireito.ba

Language

PT