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Legislacao - 11 Lei de Execucao Penal by Victor F. is a document available to read on EtoBox.

O documento apresenta 40 frases assertivas sobre a Lei de Execução Penal (LEP), destacando princípios, direitos e deveres dos presos, além da importância da remição de pena por estudo e trabalho. Ele enfatiza a dignidade humana, a assistência ao preso e a função ressocializadora da pena. Também inclui perguntas e respostas rápidas sobre a LEP, abordando aspectos como a separação de presos, assistência obrigatória e progressão de regime.

Author

Victor F.

Language

PT