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Tratamento do Superendividamento e Educação Financeira by Fer Rosa is a document available to read on EtoBox.

What is Tratamento do Superendividamento e Educação Financeira about?

A Lei n. 14.181/2021 introduziu mudanças no Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, promovendo a educação financeira e a oferta de crédito responsável. O procedimento para repactuação de dívidas é bipartido, começando com uma fase pré-processual que envolve a coleta de dados socioeconômicos e uma audiência de conciliação com os credores. A lei também estabelece o mínimo existencial, que deve ser respeitado nos acordos de pagamento, visando a reintegração do consumidor ao mercado se

Author

Fer Rosa

Language

PT