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What is Lei de Parcelamento do Solo em Campos about?

I. A Lei n° 7.975 institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Campos dos Goytacazes, definindo regras para parcelamento de solo urbano e regularização fundiária. II. A lei define termos técnicos relacionados a parcelamento de solo como alinhamento, afastamento, área urbana, área de expansão urbana, entre outros. III. A lei também estabelece diretrizes para projetos de parcelamento do solo levar em conta questões urbanísticas, ambientais e de infraestrutura

Author

nathalya

Language

PT