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Lei 13.675/2018: Sistema Único de Segurança by isacpeixe27 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 13.675/2018: Sistema Único de Segurança about?

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), visando a preservação da ordem pública e a proteção das pessoas e do patrimônio. A lei estabelece diretrizes e princípios para a atuação integrada dos órgãos de segurança pública em todos os níveis de governo, enfatizando a importância da participação social e do respeito aos direitos humanos. Os objetivos incluem a modernização das instituições d

Author

isacpeixe27

Language

PT